Advogado de Direito do Consumidor em Maringá e em todo o Brasil
Uma cobrança que você não reconhece, o nome negativado sem aviso, um produto que quebrou e a loja empurra de um lado para o outro, um serviço que não foi prestado como combinado. Situações assim têm solução prevista em lei, e o Código de Defesa do Consumidor costuma proteger mais do que a maioria das pessoas imagina.
Explico o que se aplica ao seu caso em linguagem simples, com os caminhos possíveis e os prazos reais. A primeira conversa é pelo WhatsApp, sem compromisso.
Quando procurar um advogado do consumidor
Os casos mais comuns são cobrança indevida ou em duplicidade, negativação irregular no SPC ou no Serasa, produto com defeito que a loja se recusa a trocar ou consertar, serviço não prestado como contratado, negativa de cobertura por plano de saúde, cláusula abusiva em contrato e problemas com bancos, financeiras, companhias aéreas e empresas de telefonia ou internet.
Vale procurar orientação mesmo quando o valor parece pequeno. Boa parte dessas situações se resolve sem processo, e quando o processo é necessário o Código de Defesa do Consumidor prevê facilidades importantes, como a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, ou seja, passar à empresa o dever de provar que agiu corretamente.
Os prazos importam, e eles correm
Para reclamar de um defeito aparente, a lei dá 30 dias em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. Quando o defeito é oculto, esse prazo só começa a correr quando o problema aparece.
Já a reparação de danos causados por um produto ou serviço defeituoso prescreve em cinco anos. Como cada situação tem a sua contagem, conferir as datas logo no começo evita perder um direito apenas por causa do tempo.
Nem todo caso precisa virar processo
Muitas questões se resolvem antes, por notificação ou acordo, e vale tentar primeiro pelos canais da própria empresa, pelo Procon ou pelo consumidor.gov.br, que é a plataforma oficial do governo federal. Cada tentativa gera protocolo, e protocolo é prova.
Quando não há acordo, boa parte dos casos de consumo cabe no Juizado Especial Cível, onde o processo é mais simples e, em causas de até 20 salários mínimos, é permitido entrar sem advogado. Ainda assim vale conversar antes: a forma como o pedido é montado e as provas são reunidas faz diferença, e nem toda situação cabe no Juizado.
Como funciona o atendimento
Reúna o que você tiver
Nota fiscal, contrato, print de conversa, e-mail e, principalmente, os números de protocolo de atendimento.
Conversa pelo WhatsApp
Você me conta o que aconteceu, sem termos técnicos. Digo com franqueza se há caso e qual o caminho.
Solução ou ação, com tudo explicado
Antes de qualquer passo, você recebe os prazos realistas e os honorários por escrito, sem surpresas.
Perguntas frequentes
Preciso ter tentado resolver com a empresa antes?
Não é obrigatório, mas ajuda bastante. Registrar a reclamação nos canais da empresa, no Procon ou no consumidor.gov.br gera protocolo e mostra que você tentou resolver, o que costuma pesar a favor do consumidor.
Tenho quanto tempo para reclamar de um produto com defeito?
São 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do término do serviço. Se o defeito é oculto, a contagem começa quando ele aparece. Na dúvida, confira a data antes de qualquer coisa.
Vale a pena, mesmo sendo um valor pequeno?
Muitas vezes sim, porque o desgaste costuma ser maior que o valor. Mas prefiro ser honesto: existem situações em que o resultado provável não compensa o esforço, e há uma exceção conhecida, a de quem já tem outra negativação legítima anterior, que normalmente não recebe indenização por dano moral, embora ainda possa exigir a retirada do registro indevido. Digo isso na primeira conversa, não depois.
Moro em outra cidade. Preciso ir até Maringá?
Não precisa. Todo o atendimento acontece por WhatsApp, telefone e videochamada, o que vale para Maringá, para as cidades vizinhas e para qualquer outro lugar do Brasil.
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